Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO GENITOR DOS AUTORES, EM DETRIMENTO DA HERANÇA DELES - PESSOA VIVA E CAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS CIVIS - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DOS DISPOSTOS NOS ARTS. 426, 549 E 2.018, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na Petição Inicial. ... (Continua)