Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de progressão ao regime semiaberto - Alegação de excesso de prazo no julgamento - Inadmissibilidade - Pequena delonga na realização do exame criminológico justificada pelo grande número de exames pendentes de elaboração - Caso, ademais, em que o Juízo de origem vem adotando as devidas providências para a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável, sem vulneração da razoabilidade e sem comprovação de desídia da Magistrada a quo - Ordem denegada