Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS LOCATÍCIAS - IMÓVEL OBJETO DE SUBLOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA PROPOSTA PELA SUBLOCATÁRIA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS - RESPONSABILIDADE PELOS VALORES INADIMPLIDOS - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FEITO DO QUAL LOCATÁRIA NÃO FEZ PARTE - RESPONSABILIDADE DA LOCTÁRIA.

Apelação Cível interposta por Renata Rezende de Freitas e Marconi Andrade Cherulli contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, pela qual, em ação de cobrança movida contra Raízen Combustíveis S/A, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida ao pagamento de R$5.471,51 a título de ressarcimento, com correção monetária e juros de mora. O juízo de origem também reconheceu a extinção do pedido de cobrança das diferenças de aluguel sem resolução de mérito. ... (Continua)