Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. MORTE NATURAL DO SEGURADO. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença por meio da qual o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança de indenização securitária movida em face da Sabemi Seguradora S/A, em razão da negativa de pagamento de capital segurado decorrente do falecimento da genitora do autor por causas naturais. O juízo de origem entendeu válidas as cláusulas contratuais que limitam a cobertura do seguro exclusivamente a acidentes pessoais, reconhecendo a inexistência de direito à indenização pleiteada. ... (Continua)