Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto em ação ordinária na fase de cumprimento de sentença, em face da decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na alegação de prescrição da pretensão executória relativa à indenização por dano moral. III. Razões de Decidir: 3. A prescrição da pretensão executória não se configura apenas pelo decurso do prazo, mas pela inércia injustificada do exequente. 4. No caso, a petição de 2017 descaracteriza a inércia do exequente, e a ausência de apreciação judicial não pode ser imputada ao credor. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executória requer inércia injustificada do exequente. 2. A ausência de apreciação judicial não pode ser imputada ao credor como inércia... (Continua)