Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pedido de instauração de fase de liquidação de sentença - Impossibilidade - Art. 509, § 2º do CPC - Caso que versa sobre limitação de juros à média do BACEN - Meros cálculos aritméticos suficientes para indicar o valor devido - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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