Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA. FUGA. FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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