Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. CONCLUSÃO 06 DO CETJRS.

O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE NÃO CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE A PARTE INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL OU AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA OU CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO OU ATIVO AO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.... (Continua)