Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SEQUELAS DE TRAUMATISMO DE CABEÇA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE AUXÍLIO CONSTANTE. LAUDO MÉDICO QUE INDICA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO NO PERÍODO DE DOIS ANOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR OS LIMITES DA INCAPACIDADE E PARA AFASTAR SEU CARÁTER DEFINITIVO, DEVENDO A SITUAÇÃO SER REAVALIADA EM DOIS ANOS, CONFORME INDICADO PELO PERITO. APELO PROVIDO EM PARTE.