Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Extinção da ação por falta de regularização do instrumento de procuração e da declaração de hipossuficiência pela autora. Validade da assinatura eletrônica dos documentos ora reconhecida. Prescindibilidade de certificação emitida por autoridade certificadora credenciada pelo IPC Brasil. Medida Provisória 2.200-2/2001. Sentença reformada. Recurso provido