Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que visa ao reconhecimento de nulidade da audiência de custódia pela ausência de intimação do defensor constituído. Se nem mesmo a ausência de defesa técnica na audiência de custódia é capaz de inquinar de nulidade o ato, não há como se reconhecer mácula alguma pelo fato de não ter sido intimado o advogado constituído. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.