Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA -

Pretensão do banco réu de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Descabimento - Hipótese em que sequer foi apresentada, nos autos, a cópia integral do respectivo contrato - Ausência de comprovação, no mais, de que o instrumento fizera menção ao caráter facultativo do seguro, com a possibilidade de o autor contratar o mesmo serviço perante outra seguradora de sua preferência - Abusividade caracterizada, nos termos da jurisprudência do Eg. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)