Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. PROVA DE SUA LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA QUE BUSCA A REFORMA QUANTO AO PEDIDO DE DANO IMATERIAL. ACOLHIMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC.

Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que a demandante, destinatária final dos serviços prestados pelo banco, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. Posto isso, deve o apelo ser julgado de acordo com as regras do CPDC. ... (Continua)