Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECORRENTE VENCEDOR. LEI 9.099/95, art. 55. DECISÃO REFORMADA NO PONTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.... ()
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