Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA TELEFÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.

Demonstrada a falha na prestação do serviço com a cobrança indevida de valores de conta telefônica, resta configurado o dano moral, resultante do fato de a parte autora, após ter tentado infrutiferamente resolver a questão na esfera administrativa, com evidente perda de tempo útil, ter tido de acionar o Judiciário para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido. ... (Continua)