Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. AUTORA QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA E ALEGA QUE O AGRAVADO DEIXOU DE REPASSAR SEU PRÓLABORE. HIPOSSUFICIÊNCIA ATUAL. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, INSCULPIDO NO ART. 5º, XXXV, DA CR/88. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 27, FETJ. PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE AS CUSTA SEJAM RECOLHIDAS AO FINAL.