Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO IRRISÓRIA. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 85, §8º, DO CPC. PONTO RETIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.