Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido de progressão de regime. Recurso do Ministério Público. 1. Elementos existentes nos autos que não permitem concluir pelo desacerto da decisão agravada. Exame criminológico favorável. 2. Recorrente que não apresentou dados empíricos a justificar a realização de exame psiquiátrico. Recurso desprovido