Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência do autor. Pretensão de majoração da indenização. Acolhimento parcial. Valor fixado pelo Magistrado insuficiente para reparar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo autor. Indenização majorada para R$ 4.000,00, valor deliberado pela Câmara para casos análogos. Precedentes. Honorários arbitrados, por equidade, no em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.