Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO.

Autores que pretendem o ressarcimento de valores desembolsados para a aquisição de pacote turístico, bem como indenização por danos morais, em razão de fraude. Sentença de procedência. Apelo da ré-operadora. Preliminar de ilegitimidade passiva da operadora. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autores que imputam responsabilidade solidária e objetiva à operadora, por integrar a cadeia de consumo. Legitimidade passiva da operadora, em tese, configurada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Circunstâncias fáticas incontroversas. Agência de turismo que se apropriou dos valores despendidos pelos autores. Reserva de passagens que demonstram a participação da operadora do pacote turístico na cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária e objetiva da operadora. Danos materiais devidos. Danos morais. Ocorrência. Valores indevidamente apropriados pela agência turística mediante abuso de confiança, em conduta manifestamente criminosa. Danos morais devidos. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado pela sentença, não comportando redução. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)