Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - art. 178, II, CC - SENTENÇA CONFIRMADA.

pretensão de desconstituir o negócio jurídico por vício de consentimento sujeita-se a prazo decadencial de 4 (quatro) anos, conforme o disposto no art. 178, II, CC, a contar do dia em que se realizou o ato anulável.... (Continua)