Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARÁTER DÚPLICE - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDEPENDENTE DE RECONVENÇÃO - PRECEDENTE DO STJ.

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, as sentenças declaratórias possuem caráter dúplice, de modo que podem ser executadas pela parte ré em face da parte autora independente da apresentação de reconvenção.... (Continua)