Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ILICITUDE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.

Não bastasse a inobservância do art. 113, § 1º, da então vigente Resolução Aneel 414/2010 (que determinava, no acerto de valores não faturados por motivo da concessionária, o parcelamento do débito pelo dobro do período objeto de apuração - ou seja, seis meses, no caso concreto), a concessionária ainda laborou em erro crasso ao presumir falha na apuração do consumo pelo medidor, quando na verdade a unidade se encontrava em obras, e portanto, consumindo volume mínimo de energia elétrica. ... (Continua)