Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 990.1833.2445.2185

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de pesquisa de bens dos executados pelo sistema CNIB. O agravante sustenta a necessidade de lançamento de restrições pelo sistema CNIB, a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome dos executados. ... ()

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