Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 990.1621.1828.8069

1 - TRT2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que estabeleceu honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho. E a verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho da parte vencedora. ... ()

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