Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DEMANDANTE QUE POSTULOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS VINCULADOS AO SEU CONTRACHEQUE AO PERCENTUAL DE 30%. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO MASTER S/A. HIPÓTESE EM QUE A LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30 % SE RESTRINGE TÃO SOMENTE AOS ABATIMENTOS DE EMPRÉSTIMOS NA FOLHA DE PAGAMENTO EM QUE SÃO CONTRAENTES OUTROS BANCOS, NÃO ABRANGENDO O CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO CREDCESTA CONTRATADO JUNTO AO BANCO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITA AOS RÉUS BANCO BRADESCO E BANCO SANTANDER. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.