Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. LICITUDE DA COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a instituição financeira à restituição de valores debitados e ao pagamento de indenização. ... ()
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