Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE EM RAZÃO DE DÉBITO ATUAL. LEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TOI POR IRREGULARIDADE INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA ILEGALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Cinge-se a controvérsia à regularidade da interrupção do serviço de energia elétrica por débito referente ao mês de dezembro de 2019, da cobrança de R$ 117,07 relativo a TOI lavrado em decorrência de religação do serviço à revelia, bem como a existência de danos morais. ... (Continua)