Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretendido o afastamento da exigência do imposto - Antecipação tributária do ICMS e/ou substituição tributária progressiva/para frente - Decreto Estadual 45.490/00 que antecipou o recolhimento do ICMS para o momento da entrada da mercadoria no território paulista - Reconhecida a inconstitucionalidade da exigência por meio de decreto - Necessidade de lei em sentido estrito (lei complementar) que estabeleça a antecipação do pagamento do ICMS para o momento anterior à ocorrência do fato gerador, o que inexiste na espécie - Entendimento sobre a matéria consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 598.677, Tema 456 do STF, DJe 05.05.2021 - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso desprovido.... (Continua)