Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DIRETO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUPOSTAMENTE ARBITRADOS NO CURSO DO PROCESSO. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

No caso dos autos, não houve fixação de verba honorária sucumbencial em favor do recorrente nos autos da ação de habilitação de crédito da constituinte da parte agravante. Ainda, há nos autos informação de que os honorários advocatícios fixados na ação originária (revisão de pensão) foram objeto de habilitação no juízo universal da insolvência civil em outra demanda judicial. Não sendo possível aferir sequer a existência do crédito alegado pelo recorrente, a decisão impugnada não comporta a reforma pleiteada.... (Continua)