Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RETENÇÃO DE POSSE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL DE TERCEIRO. BOA-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que, em ação de indenização por acessão cumulada com pedido liminar de retenção de posse e sobrestamento de inventário e partilha de bens, condenou os apelantes ao pagamento de indenização por acessão, em favor dos autores, reconhecendo ainda o direito de retenção do imóvel até o pagamento do ressarcimento estabelecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote