Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 989.8689.4953.5680

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE, CUMPRINDO PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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