Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. JUSTIÇA GRATUITA. FORO DE ELEIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que rejeitou embargos monitórios intempestivos e julgou procedente ação monitória. O apelante pleiteia justiça gratuita, questiona a competência territorial e busca a reforma da sentença quanto à consideração de sua defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote