Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de financiamento de veículo. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Autor que alega não ter firmado o aludido contrato. Ausência de discussão sobre a compra e venda do bem móvel. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição