Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura. Beneficiário portador de TEA. Tratamento por terapia multidisciplinar. Expressa indicação médica. Negativa da operadora. Inadmissibilidade. Procedimentos que integram o rol da ANS. Resolução 539/22 da ANS. Psicopedagogia que é considerada especialidade da psicologia, sendo, pois, de cobertura obrigatória. Precedentes. Custeio de acompanhamento terapêutico que, contudo, não se justifica, cuidando-se de providência que extrapola o escopo contratual e que não pode ser transferida à operadora. Recurso provido em parte