Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - CONTRATO VERBAL - NÃO VALIDADE - PRESTAÇÕES - DEVOLUÇÃO. -

Malgrado livre a forma de contratação no direito brasileiro, a forma escrita deve ser observada para existência, validade e eficácia do contrato de empréstimo celebrado com pessoa analfabeta. - O correntista que suporta débitos de prestações de empréstimo declarado inexistente tem o direito de receber o que pagou, bem como a obrigação de restituir o crédito não contratado que recebeu em conta corrente. - A reparação pecuniária por dano moral decorre de violação da integridade moral.... (Continua)