Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO PARTES IDÊNTICAS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por reconhecer litigância predatória, sob o fundamento de duplicidade de ações ajuizadas pela autora contra a mesma instituição financeira. Na presente ação, a apelante requer a declaração de inexistência de relação jurídica relativa a contrato de seguro não contratado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta vinculada a benefício previdenciário, e indenização por danos morais. ... (Continua)