Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. APENAMENTO.
Não se afigura adequado que o acréscimo decorrente do desvalor conferido a circunstâncias judiciais de determinação da pena-base incida sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas para a infração, providência que não preserva os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ensejando evidente excesso de punição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote