Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta pela menor, representada por sua genitora, contra sentença que fixou pensão alimentícia em 25% dos rendimentos líquidos do genitor, ou 35% do salário-mínimo na ausência de vínculo empregatício, além da inclusão da obrigação de pagamento de metade das despesas com matrícula escolar. A apelante pleiteia a majoração para 30% dos rendimentos líquidos e 70% do salário-mínimo. ... ()
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