Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS DECLARADO EM ATRASO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DA COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. RECONHECIMENTO DA ALÍQUOTA DE 12% PARA DERIVADOS DE CARNE SUÍNA, ALÉM DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS E O OBJETO DO MANDAMUS. 

O fato se tratar de cobrança de ICMS declarado pelo próprio contribuinte em atraso não impede que ele discuta judicialmente a legalidade da exigência, considerando incorreções que possa haver cometido quando da emissão do documento.  ... (Continua)