Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. IRDR 22. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DESCABIMENTO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE O MÉRITO DA AÇÃO GUARDA RELAÇÃO COM A SUSTENTADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INSERIDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA, POR DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ... (Continua)