Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NOVA DISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INCONFORMISMO COM O RESULTADO - VERIFICAÇÃO.
Não se admitem embargos opostos com o fim de rediscutir questão claramente decidida no acórdão, para modificá-la em sua essência, tampouco para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora. A arguição de prequestionamento em recurso de embargos de declaração deve respeitar os limites legais.... ()
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