Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Inviabilidade - Pena-base fixada em atenção aos maus antecedentes do réu - Confissão espontânea que compensou parcialmente a dupla reincidência do apelante - Compensação parcial que se mostra suficiente e possível à luz da jurisprudência - Precedentes - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote