Jurisprudência Selecionada

1 - STF E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPUGNAÇ ÃO, QUE, DEDUZIDA CONTRA A LEI 9.783/99, FOI TAMBÉM VEICULADA, COM IGUAL OU MENOR ABRANGÊNCIA MATERIAL, EM OUTRAS AÇÕES DIRETAS - JULGAMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EFETUADO NOS AUTOS DA ADI Acórdão/STF - PREJUDICIALIDADE DO EXAME DA POSTULAÇÃO CAUTELAR DEDUZIDA NESTE PROCESSO - APENSAMENTO DOS RESPECTIVOS AUTOS AOS DA ADI Acórdão/STF.