Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Operadora de plano de saúde agrava de instrumento contra decisão interlocutória que concedeu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, fixando multa de R$ 5.000,00 por dia de atraso no cumprimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote