Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. AÇÕES QUE NÃO ESTÃO EM CURSO SIMULTANEAMENTE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO.

1. Inexistindo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, o deferimento do benefício é medida que se impõe.... (Continua)