Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROMESSA DE TITULAÇÃO DIRETA. CURSO REALIZADO EM CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO CREDENCIADA AO MEC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais, condenando instituição de ensino à restituição de valores pagos por cursos de pós-graduação e ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, sob fundamento de ausência de credenciamento junto ao MEC e frustração da expectativa de obtenção de título de especialista. ... ()
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