Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. OPERAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. 

1. As instituições bancárias, cujas atividades estão jungidas às normas protetivas do CDC devem reparar os danos a que estão sujeitos os seus consumidores pelos serviços deficientemente prestados, salvo se evidenciada a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.  Hipótese em que é forçoso reconhecer a culpa do banco réu, diante da falha do fornecedor do serviço bancário em proteger a conta do correntista/consumidor. Tendo a demandada a incumbência de zelar pela segurança das operações levadas a efeito pelos seus clientes, cabe a ela afastar as vulnerabilidades de seus sistemas, inclusive investindo em mecanismos de segurança específicos para bloqueio de transações suspeitas.  ... (Continua)