Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA POR ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. I.

Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de estelionato e furto qualificado, no contexto de associação criminosa, com alegação de constrangimento ilegal devido à ausência de requisitos para a custódia cautelar e à condição de saúde do paciente. O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido pelo juízo singular, que fundamentou a decisão na gravidade em concreto dos delitos e na reincidência do paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida ou revogada, considerando a alegação de ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta dos delitos de estelionato e furto qualificado, que envolvem múltiplos golpes direcionados a vítimas idosas e vulneráveis.4. O paciente é reincidente em crimes patrimoniais, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de custódia para garantir a ordem pública.5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a habitualidade na prática de delitos e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.6. As unidades prisionais possuem estrutura adequada para atender às necessidades médicas do paciente, não havendo prova de negligência no tratamento oferecido.IV. Dispositivo7. Habeas corpus denegado.... (Continua)