Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO DE VALOR INCONTROVERSO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PENHORA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE PARCELA SALARIAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. MONTANTE NÃO COMPROMETEDOR DA MANUTENÇÃO DE MEIOS DE SUBSISTÊNCIA AO DEVEDOR. SOBREVIVÊNCIA DIGNA PRESERVADA. MENOR ONEROSIDADE POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A não localização de bens penhoráveis de propriedade do devedor/executado, conquanto feitas diversas tentativas para encontrá-los, viabiliza a excepcional afetação de verbas salariais do devedor, embora impenhorável o direito a remuneração, porque, o credor a quem não paga a dívida regularmente constituída suportará dano patrimonial que da inadimplência decorrerá. Ademais, não se pode admitir que devedor inadimplente conscientemente se locuplete com o não pagamento da obrigação pecuniária a que se obrigou e, assim, continue a desfrutar de bens e serviços com acesso proporcionado com o ganho salarial mensal que preservou pela não quitação da dívida. Hipótese em que necessário reprimir o comportamento antissocial do devedor/executado e afastar o sentimento de injustiça decorrente da insatisfação obrigacional em execuções promovidas perante o Judiciário. ... (Continua)